O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou nesta sexta-feira (27) a publicação da Portaria nº 747/2024 no Diário Oficial da União (DOU). Esse novo regulamento redefine os critérios de credenciamento e fiscalização de laboratórios privados que colaboram com as ações oficiais de Defesa Agropecuária.
Entre as principais inovações, destaca-se a implementação de um sistema de credenciamento por meio de edital público, permitindo priorizar as demandas nacionais do setor, eliminar conflitos de interesse e aprimorar a gestão.
Além disso, a normativa inclui exigências em biossegurança e bioproteção, demandando uma gestão mais robusta de riscos biológicos por parte dos laboratórios.
Outro ponto importante é que os credenciamentos passam a ter validade de 10 anos, em contraste com os prazos mais curtos estabelecidos anteriormente.
A Portaria substitui normativas anteriores, como a Instrução Normativa nº 57/2013, e determina que os pedidos em andamento sejam arquivados. O primeiro edital público deverá ser divulgado em até 270 dias.
Com essa atualização, o Mapa busca alinhar a regulamentação à Lei nº 14.515/2022 (Lei do Autocontrole), promovendo maior transparência e eficiência no setor agropecuário brasileiro.
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